Meus Projetos de Lei

Neste espaço do meu site você pode acompanhar minha produção parlamentar, referente aos Projetos de Lei de minha iniciativa, ou eventualmente em conjunto com outros colegas, aprovados pela Câmara de Vereadores, ao longo de todos os meus mandatos, desde 2005, ano da minha primeira legislatura.

CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PARA APLICAÇÃO NO ENSINO REMOTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

LEI Nº 6.782, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a conversão dos benefícios ou verbas indenizatórias suspensos pelas circulares CVL/SUBSC/CGRH nº 01/2020 e E/SUBG/CGRH nº 02/2020 em ressarcimento às despesas para o desenvolvimento e aplicação do trabalho e ensino remoto, em virtude da prevenção ao coronavírus (Covid-19), pelos profissionais de educação da rede municipal do Rio de Janeiro.

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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA COVID-19

LEI Nº 6.777, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Institui o Portal da Transparência de Inventário dos Bens Adquiridos durante a pandemia de Covid-19.

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POLÍTICAS EMERGENCIAIS PARA A CULTURA

LEI Nº 6.771, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre políticas emergenciais para o setor da cultura no Município do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19.

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CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA PARA TRABALHADORES DO AUDIOVISUAL DURANTE A COVID-19

LEI Nº 6.769, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Lei nº 5.358, de 2011, que cria no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro o Programa de Transferência Condicionada de Renda – Cartão Família Carioca. Durante o estado de calamidade pública ou de emergência, o Poder Executivo concederá benefício financeiro aos trabalhadores do audiovisual do Município do Rio de Janeiro que exerçam suas atividades seja na forma de autônomo ou na forma de Pessoa Jurídica.

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TRABALHADOR PROTEGIDO NA COVID-19

LEI Nº 6.767, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre medidas de proteção econômica a trabalhadores que pagam remuneração provisória e tiveram suas atividades impedidas ou fortemente restringidas durante a pandemia de Covid-19.

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PROGRAMA DE DOAÇÃO DE RAÇÃO / COVID-19

LEI Nº 6.766, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Institui o Programa de Doação de Ração aos animais em virtude da pandemia ocasionada pela Covid-19, de que tratam a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Municipal nº 47.282, de 21 de março de 2020.

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ATENDIMENTO PREFERENCIAL NA COVID-19 PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

LEI Nº 6.762 DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre políticas de atendimento a pessoas com deficiência nos locais que especifica e dá outras providências.

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AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS DOS SERVIDORES VÍTIMAS DE COVID-19

LEI Nº 6.761 DE 28 DE JULHO DE 2020

Cria o programa de auxílio às famílias dos servidores vítimas de Covid-19.

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COMBATE AO COVID-19 NAS COMUNIDADES

LEI Nº 6.760 DE 28 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a criação de Programa Emergencial de Combate ao Coronavirus nas Favelas e Comunidades durante pandemia da Covid-19 no Município do Rio de Janeiro.

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DELIVERIES REGULAMENTADOS NA COVID-19

LEI Nº 6.757 DE 07 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pelo Poder Executivo.

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USO DE EPIs OBRIGATÓRIO DURANTE A COVID-19

LEI Nº 6.754, DE 1º DE JULHO DE 2020

Estabelece a obrigatoriedade de uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI no Município do Rio de Janeiro durante o período de emergência declarado em função da Covid-19.

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PROGRAMA DE INFORMAÇÕES PARA PARENTES INTERNADOS PELA COVID-19

LEI Nº 6.749 DE 18 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a criação de Programa de Informação sobre o Novo Coronavírus para o atendimento e informação a parentes de pacientes internados na Rede Pública de Saúde do Município do Rio de Janeiro.

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PROIBIÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE PELO PODER PÚBLICO DURANTE A COVID-19

LEI Nº 6.747 DE 18 DE JUNHO DE 2020

Determina que enquanto perdurar o decreto de calamidade pública ou situação de emergência fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda.

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AMPLIAÇÃO DO CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA / COVID-19

LEI Nº 6.746, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Altera a Lei nº 5.358, de 2011, ampliando o Programa Cartão Família Carioca durante estado de calamidade pública ou situação de emergência.

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AMPLIAÇÃO DO MICROCRÉDITO DURANTE A PANDEMIA

LEI Nº 6.745 DE 27 DE MAIO DE 2020

Estabelece a política de concessão de microcrédito aos grupos que menciona.

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ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

LEI Nº 6.738, DE 4 DE MAIO DE 2020

Reconhece, para os fins do art. 65. da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública no Município do Rio de Janeiro.

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FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-19

LEI Nº 6.735 DE 14 DE ABRIL DE 2020

Cria o Fundo Emergencial de Combate à COVID-19 – FECC, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no Município do Rio de Janeiro.

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ISENÇÃO DE IPTU À ABL

LEI Nº 6.724, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Concede isenção a imóveis pertencentes à Academia Brasileira de Letras, nos casos que menciona.

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NÃO À REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AOS CARTÓRIOS

LEI Nº 6.692, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Revoga a Lei nº 6.625, de 2019, que institui remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de 1984.

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HOMENAGEM À INESQUECÍVEL HELENA KELNER

LEI Nº 6.690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Dá o nome de Helena Oksenberg Kelner (ativista – 1940/2018) a um logradouro público do Município do Rio de Janeiro.

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PRAÇA FERNÃO DE MAGALHÃES

LEI Nº 6.665, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Dá o nome de Praça Fernão de Magalhães (navegador português – 1480/1521) a uma praça inominada localizada no Município do Rio de Janeiro.

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INTEGRAÇÃO DO METRÔ AOS GRANDES EVENTOS DA CIDADE

LEI Nº 6.636, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Estabelece obrigatoriedade da concessionária que administra o Metrô na Cidade do Rio de Janeiro apresentar plano operacional especial durante os períodos de grandes eventos realizados na Cidade.

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PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA DO NEGRO

LEI Nº 6.613, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Estabelece normas, como exigência de reparação pelos crimes de escravidão, a demarcação da área urbana como território histórico para preservação de memória da presença do africano liberto e alforriado e seu local de trabalho e moradia na Cidade do Rio de Janeiro.

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PRIORIDADE DE MORADIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

LEI Nº 6.612, DE 11 DE JUNHO DE 2019

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais.

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ANGRA DO HEROÍSMO – CIDADE IRMÃ DO RIO DE JANEIRO

LEI Nº 6.589, DE 29 DE MAIO DE 2019

Inclui na Lei n° 5.919, de 2015, a Cidade de Angra do Heroísmo, em Portugal, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

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PREFEITURA TERÁ QUE COMPRAR MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES PELO MENOR PREÇO

LEI Nº 6.566, DE 25 DE ABRIL DE 2019

Torna obrigatória a compra de medicamentos e materiais hospitalares para a Rede Municipal de Saúde Pública pelo sistema de registro de preços, mediante prévia licitação, na modalidade de concorrência pública ou na de pregão, do tipo menor preço.

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PRAÇA ROGÉRIO JONAS ZYLBERSZTAJN

LEI Nº 6.561, DE 25 DE ABRIL DE 2019

Dá o nome de Rogério Jonas Zylbersztajn (Empresário – 1960/2018) à praça que integra o Mirante do Pasmado, no Parque Yitzhac Rabin.

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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SOCIAL

LEI Nº 6.506, DE 26 DE MARÇO DE 2019

Institui o Portal da Transparência social no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

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SEMÁFOROS POR TODAS AS LINHAS DE BRTs

LEI Nº 6.493, DE 21 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de semáforos com temporizador nas vias de circulação dos BRTs .

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RELATÓRIO DE OBRAS EM EXECUÇÃO

LEI Nº 6.470, DE 8 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município do Rio de Janeiro.

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FILAS DA SAÚDE NA INTERNET

LEI Nº 6.417 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

Obriga o Poder Executivo Municipal a publicizar na Rede Mundial de Computadores informações acerca da fila de espera para serviços e/ou ações de saúde.

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MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DA CICLOVIA

LEI Nº 6.354 DE 14 DE MAIO DE 2018

Cria o Memorial às vítimas do desabamento da Ciclovia Tim Maia.

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PRIORIDADE AOS SERVIDORES

LEI Nº 6.332, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Estabelece prioridade para pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, na forma que menciona.

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O SONHO DE GERSON SE TORNANDO REALIDADE

LEI Nº 6.322 DE 17 DE JANEIRO DE 2018

Institui o Memorial às Vítimas do Holocausto.

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RESTRIÇÃO ÀS OSs DA SAÚDE

LEI Nº 6.260 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Restringe o Objeto de Contratos de Gestão celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e Organizações Sociais da área de saúde.

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REGRAS INCLUSIVAS AOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR

LEI Nº 6.132, DE 15 DE MARÇO DE 2017

Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do Município e a reserva de vagas em concursos públicos.

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ACESSIBILIDADE AOS CANDIDATOS SURDOS EM CONCURSOS

LEI Nº 6.121, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos públicos realizados pelo Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

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PROIBIÇÃO DE USO DE ÁGUA POTÁVEL NA LIMPEZA DAS CAÇADAS

LEI Nº 6.042 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o uso de água potável na limpeza de calçadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

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FISCALIZAÇÃO PERMANENTE NOS ACESSOS À LINHA AMARELA

LEI Nº 6.029, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a fiscalização nos acessos da Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela.

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PROGRAMA DE VACINAÇÃO CANINA CONTRA A LEISHMANIOSE

LEI Nº 5.960, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Institui o Programa Municipal de Vacinação Canina contra Leishmaniose no Município do Rio de Janeiro.

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DIA EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA INQUISIÇÃO NO BRASIL

LEI Nº 5942 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015

Inclui o Dia em Memória das Vítimas da Inquisição no Brasil no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei 5.146/2010.

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PREVENÇÃO AO CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS EM MATERIAL ESCOLAR

LEI Nº 5938 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Município do Rio de Janeiro.

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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS CIDADES-IRMÃS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal referente às cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro.

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PLACAS INDICATIVAS DAS PERSONALIDADES QUE EMPRESTAM SEUS NOMES AOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI Nº 5.694, DE 27 DE MARÇO DE 2014

Estabelece a elaboração de placas indicativas das personalidades que emprestam seus nomes aos prédios públicos municipais.

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COMBATE À TUBERCULOSE

LEI Nº 5.688, DE 17 DE MARÇO DE 2014

Institui aos hospitais, postos e demais unidades de saúde do Município a necessidade de aplicar a vacina BCG, nos termos indicados pelo Ministério da Saúde.

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SANITÁRIOS OBRIGATÓRIOS

LEI Nº 5.602, DE 1º DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais disponibilizando ao público o uso das instalações sanitárias.

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INCLUSÃO EDUCACIONAL

LEI Nº  5.554, DE 16 DE JANEIRO DE 2013

Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

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TOMBAMENTO DO CENTRO CULTURAL MIDRASH

LEI Nº 5.434, DE 11 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre o tombamento do Centro Cultural Midrash em função do seu valor histórico, cultural e religioso.

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TRANSPORTE ESCOLAR – CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO

LEI Nº 5.434, DE 11 DE JUNHO DE 2012

Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento nas escolas públicas e privadas dos veículos de transporte escolar.

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CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA

LEI Nº 5.358 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Cria no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro o Programa de Transferência Condicionada de Renda – Cartão Família Carioca.

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HOLOCAUSTO NAS ESCOLAS

LEI Nº 5.267, DE 9 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre noções do holocausto nazista na rede municipal de ensino.

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SOBRADO DA RUA OUVIDOR PRESERVADO

LEI Nº 5.259, DE 5 DE ABRIL DE 2011

Inclui na Subzona de Preservação Ambiental da Zona Especial do Corredor Cultural o imóvel n° 137 da Rua do Ouvidor, no Centro.

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PRIORIDADES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

LEI Nº 5.256, DE 28 DE MARÇO DE 2011

Estabelece prioridade para o cadastramento no “Programa Minha Casa, Minha Vida” no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

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RIO DE JANEIRO E RAMAT GAN (ISRAEL) – CIDADES-IRMÃS

LEI Nº 5.193 DE 30 DE JUNHO DE 2010

Declara Cidades–Irmãs a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Ramat Gan, em Israel.

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CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

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HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS E CENTROS DE SAÚDE

LEI Nº 5.072, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos postos e centros de saúde do Município.

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VISEU – CIDADE IRMÃ DO RIO DE JANEIRO

LEI N.º 5.048 DE 22 DE JUNHO DE 2009

Considera Viseu, Cidade-Irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

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CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

RESOLUÇÃO Nº 1.133 DE 3 DE ABRIL DE 2009

Cria o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

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HOLOCAUSTO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4.782 DE 26 DE MARÇO DE 2008

Torna obrigatória a inclusão de noções sobre o Holocausto na disciplina de História ministrada nas escolas do Município.

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CRIAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E CENTRO CULTURAL (Aterro do Flamengo)

LEI Nº 4.665 DE 2 DE OUTUBRO DE 2007

Cria o Memorial às Vítimas do Holocausto e respectivo Centro Cultural.

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SEMANA DE LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA

LEI N.º 4.562, DE 18 DE JULHO DE 2007

Fica instituída a Semana de Luta Contra o Câncer de Mama, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de julho.

Esta lei foi revogada em favor da incorporação dessa iniciativa na consolidação da legislação municipal referente às datas comemorativas, passando assim, a fazer parte da LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010 , § 7º, inciso V, que determina o dia 18 de Julho como o Dia Municipal de Luta Contra o Câncer de Mama.

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COMBATE À HEPATITE “C”

LEI Nº 4.179 DE 8 DE SETEMBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer no Município o Programa de Prevenção e Controle da Hepatite “C”.

Esta lei foi revogada em favor da incorporação dessa iniciativa na consolidação da legislação municipal referente às datas comemorativas, passando assim, a fazer parte da LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010 , § 5º, inciso XX, item b, que determina o 3º domingo de maio como o Dia de Luta Contra a Hepatite “C”.

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